AREsp 1960444 - DECISAO

AREsp 1960444 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a autora/exequente agiu com diligência para promover a citação, que a demora no ato citatório decorreu de mecanismos e morosidade do Judiciário e não de desídia da parte, de modo que não ocorreu a prescrição; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CONCEICAO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA CONCEICAO CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão inicial
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela demora da citação
  3. 3 atribuição da responsabilidade pela demora da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autora/exequente agiu com diligência para promover a citação, que a demora no ato citatório decorreu de mecanismos e morosidade do Judiciário e não de desídia da parte, de modo que não ocorreu a prescrição; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intime-se