AREsp 1999540 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (aplicando-se a Súmula 284/STF), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial ou realizou o cotejo analítico exigido, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: AUDELIR FONTINELES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Incorporação Da Rede Elétrica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Incorporação Da Rede Elétrica Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

AUDELIR FONTINELES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da prescrição em contrato de eletrificação rural (incorporação da rede)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (aplicando-se a Súmula 284/STF), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial ou realizou o cotejo analítico exigido, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.