AREsp 1966408 - DECISAO

AREsp 1966408 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial, por ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional para a execução de título judicial oriundo de ação de repetição de indébito tributário sujeita a lançamento por homologação é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença exequenda, e por estar demonstrado nos autos que a execução foi ajuizada após esse prazo, não sendo admissível, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática para afastar a prescrição (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES S/A.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Lançamento Por Homologação, Execução De Sentença, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Lançamento Por Homologação Execução De Sentença Súmula 150/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES S/A.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à execução de sentença oriunda de ação de repetição de indébito tributário sujeita a lançamento por homologação (5 ou 10 anos)?
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executiva (momento do trânsito em julgado da decisão exequenda)?
  3. 3 Pode este Tribunal rever matéria fática já apreciada pelo Tribunal de origem, para afastar a prescrição?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial, por ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional para a execução de título judicial oriundo de ação de repetição de indébito tributário sujeita a lançamento por homologação é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença exequenda, e por estar demonstrado nos autos que a execução foi ajuizada após esse prazo, não sendo admissível, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática para afastar a prescrição (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial