EAREsp 1439441 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, embora o termo inicial da prescrição deva, em regra, coincidir com a data da lesão (lançamento/colocação no mercado) nos casos de uso indevido de imagem em jogos eletrônicos, no caso concreto há questão fática sobre quando cessou a distribuição e comercialização das edições antigas pelas agravantes; assim, é necessária a devolução ao Tribunal de origem para que se apure a continuidade da distribuição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS LTDA; Agravado: OMAR CONSTANTE REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade (provimento Parcial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição à luz da teoria objetiva da actio nata; demais teses prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição, Direito De Imagem, Teoria Da Actio Nata, Ação Indenizatória, Jogos Eletrônicos
Direito Civil Processo Civil Prescrição Direito De Imagem Teoria Da Actio Nata Ação Indenizatória Jogos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS LTDA

Agravante

OMAR CONSTANTE REIS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (vertente objetiva)
  3. 3 uso indevido de imagem de atleta profissional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o termo inicial da prescrição deva, em regra, coincidir com a data da lesão (lançamento/colocação no mercado) nos casos de uso indevido de imagem em jogos eletrônicos, no caso concreto há questão fática sobre quando cessou a distribuição e comercialização das edições antigas pelas agravantes; assim, é necessária a devolução ao Tribunal de origem para que se apure a continuidade da distribuição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição à luz da teoria objetiva da actio nata; demais teses prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca da continuidade da distribuição e comercialização, aplicando-se a teoria objetiva da actio nata para aferição do prazo prescricional.