EREsp 1854195 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis nos presentes autos porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação atual da Segunda Seção e da Corte Especial, que reconhecem a aplicação do prazo prescricional decenal às pretensões de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: Brasil Loteamentos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
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Parties

Brasil Loteamentos EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal à pretensão de restituição de valores paga em contrato de compra e venda de imóvel por rescisão contratual
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis nos presentes autos porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação atual da Segunda Seção e da Corte Especial, que reconhecem a aplicação do prazo prescricional decenal às pretensões de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Brasil Loteamentos EIRELI.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência.