REsp 1752616 - DECISAO

REsp 1752616 - DECISAO

Caracterizada identidade de questão de direito com tema afetado aos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039).
Legal Topics
Prescrição, Competência, Ilegitimidade Passiva, Seguros Habitacionais, Recursos Repetitivos (tema 1039)
Direito Do Seguro Direito Habitacional Direito Processual Civil Prescrição Competência Ilegitimidade Passiva Seguros Habitacionais Recursos Repetitivos (tema 1039)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para seguros habitacionais anteriores à Lei 7682/88 ou de ramo privado
  3. 3 Ilegitimidade passiva de seguradora que não participou da contratação do seguro

Ratio Decidendi

Caracterizada identidade de questão de direito com tema afetado aos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceda-se em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.