REsp 1813698 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando por analogia o prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932) diante da omissão do estatuto estadual; não reconheceu nulidade do procedimento administrativo pela composição da comissão de sindicância; verificou infração disciplinar suficiente para a demissão; e houve ausência de prequestionamento quanto a normas federais invocadas (Lei 8.112/1990), razão pela qual incidem as súmulas pertinentes e não se conhecem teses inovadas no agravo interno.

Parties
Agravante: EUGÊNIO PACELLI DA SILVA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Comissão De Sindicância, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Servidor Público Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Comissão De Sindicância Preclusão Consumativa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

EUGÊNIO PACELLI DA SILVA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a composição da Comissão de Sindicância por servidor em estágio probatório torna nulo o processo administrativo disciplinar
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável à demissão de servidor estadual (5 anos por analogia ao Decreto 20.910/1932 ou 4 anos conforme art. 258 da Lei Estadual 869/1952)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando por analogia o prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932) diante da omissão do estatuto estadual; não reconheceu nulidade do procedimento administrativo pela composição da comissão de sindicância; verificou infração disciplinar suficiente para a demissão; e houve ausência de prequestionamento quanto a normas federais invocadas (Lei 8.112/1990), razão pela qual incidem as súmulas pertinentes e não se conhecem teses inovadas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Condena o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias