PUIL 2441 - DECISAO

PUIL 2441 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque não estava presente a hipótese de cabimento prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: o ato impugnado foi decisão monocrática de juiz integrante da 4ª Turma Recursal do Paraná, não havendo decisão colegiada conflitante de Turmas Recursais de Estados diversos nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos necessários para que o STJ conheça do incidente; por isso o pedido é inadmissível e a liminar é prejudicada.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Reenquadramento Funcional, Súmula 85 Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Reenquadramento Funcional Súmula 85 Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 aplicação da Súmula 85 do STJ às relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 natureza jurídica do reenquadramento funcional: ato único de efeitos concretos versus relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque não estava presente a hipótese de cabimento prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: o ato impugnado foi decisão monocrática de juiz integrante da 4ª Turma Recursal do Paraná, não havendo decisão colegiada conflitante de Turmas Recursais de Estados diversos nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos necessários para que o STJ conheça do incidente; por isso o pedido é inadmissível e a liminar é prejudicada.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Prejudicado o pedido de liminar