REsp 1778547 - DECISAO

REsp 1778547 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque não há prequestionamento das alegadas violações, nos termos da jurisprudência sobre admissibilidade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Substituto Processual Dos Servidores: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Execução Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAUDE

Substituto Processual Dos Servidores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame fático-probatório por força do enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 inexigibilidade de conhecimento de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n.211 do STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque não há prequestionamento das alegadas violações, nos termos da jurisprudência sobre admissibilidade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.