REsp 1668973 - ACORDAO

REsp 1668973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que demandas de ressarcimento decorrentes de tutela antecipada revogada sujeitam-se à prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, e que o termo inicial da prescrição, segundo a actio nata, deu-se quando a parte pôde exercer o direito sem embaraços, isto é, após o trânsito em julgado do processo em que se discutiu a legalidade da restituição; assim, a ação proposta em 3/11/2014 estava dentro do prazo.

Parties
Agravante: GLENIO CONDE SEVERO; Agravante: GUARACY FAGUNDES VELEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Princípio Da Actio Nata, Enriquecimento Sem Causa, Termo Inicial Da Prescrição
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Princípio Da Actio Nata +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLENIO CONDE SEVERO

Agravante

GUARACY FAGUNDES VELEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento de valores pagos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição segundo o princípio da actio nata
  3. 3 distinção entre enriquecimento com causa jurídica e sem causa para fins de aplicação da prescrição trienal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que demandas de ressarcimento decorrentes de tutela antecipada revogada sujeitam-se à prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, e que o termo inicial da prescrição, segundo a actio nata, deu-se quando a parte pôde exercer o direito sem embaraços, isto é, após o trânsito em julgado do processo em que se discutiu a legalidade da restituição; assim, a ação proposta em 3/11/2014 estava dentro do prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficarão as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios importará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015