REsp 1933943 - DECISAO

REsp 1933943 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a recorrente não comprovou a prescrição do crédito tributário (ônus do executado sobre a CDA), a prescrição para redirecionamento conta desde a actio nata (quando a Fazenda tomou conhecimento dos indícios de sucessão pela certidão do oficial de justiça em 30-08-2016) e o pedido de redirecionamento foi formulado em prazo hábil; ademais, há elementos indiciários de sucessão empresarial que justificam a inclusão da recorrente no polo passivo, e não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória para alterar tal conclusão.

Parties
Recorrente: MARTINS & SABIONI LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Primeira Sucessora/incluída No Polo Passivo: J.G. DO VALE & CIA LTDA; Devedora Originária: Supermercado Supernorte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal

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Parties

MARTINS & SABIONI LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

J.G. DO VALE & CIA LTDA

Primeira Sucessora/incluída No Polo Passivo

Supermercado Supernorte Ltda

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento por sucessão empresarial (actio nata)
  3. 3 ilegitimidade passiva em razão de sucessão empresarial (art. 133 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a recorrente não comprovou a prescrição do crédito tributário (ônus do executado sobre a CDA), a prescrição para redirecionamento conta desde a actio nata (quando a Fazenda tomou conhecimento dos indícios de sucessão pela certidão do oficial de justiça em 30-08-2016) e o pedido de redirecionamento foi formulado em prazo hábil; ademais, há elementos indiciários de sucessão empresarial que justificam a inclusão da recorrente no polo passivo, e não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.