PUIL 2466 - DECISAO

PUIL 2466 - DECISAO

O pedido de uniformização foi considerado inadmissível porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por juiz integrante da 4ª Turma Recursal do Paraná, inexistindo divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, hipóteses que autorizam a apreciação do PUIL pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; por isso não se conheceu do pedido e ficou prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade) / Prejudicado O Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (inadmissível); prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prescrição, Reenquadramento Funcional, Progressão Funcional, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 85 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Direito Público Prescrição Reenquadramento Funcional Progressão Funcional Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade) / Prejudicado O Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 natureza jurídica do reenquadramento funcional e sua aptidão para deflagrar prazo prescricional de 5 anos
  3. 3 contrariedade ou conformidade da decisão recorrida com a Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi considerado inadmissível porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por juiz integrante da 4ª Turma Recursal do Paraná, inexistindo divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, hipóteses que autorizam a apreciação do PUIL pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; por isso não se conheceu do pedido e ficou prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (inadmissível); prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Não conhecer do presente Pedido de Uniformização.
  • Prejudicado o pedido de liminar.