HC 710697 - DECISAO

HC 710697 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, evitando-se supressão de instância; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIABE CARDOSO ALMEIDA (OU ELIABE CARDOSO DE ALMEIDA); Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Louveira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Competência Do STJ Para HC Contra Juiz De Primeiro Grau, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Competência Do STJ Para HC Contra Juiz De Primeiro Grau Supressão De Instância

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Parties

ELIABE CARDOSO ALMEIDA (OU ELIABE CARDOSO DE ALMEIDA)

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Louveira/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 prescrição e extinção da punibilidade
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  3. 3 supressão de instância como impedimento ao julgamento pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, evitando-se supressão de instância; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.