REsp 1941033 - DECISAO

REsp 1941033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição (data do pagamento feito a menor); o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado em relação ao índice de correção monetária (incidência da Súmula 284/STF), e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios, Índices De Correção (ipca, Ufesp), Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Contrato Administrativo Honorários Advocatícios Índices De Correção (ipca, Ufesp) +1 more

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Parties

S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos administrativos (dies a quo)
  2. 2 índice aplicável à correção monetária pré e pós ajuizamento
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição (data do pagamento feito a menor); o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado em relação ao índice de correção monetária (incidência da Súmula 284/STF), e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).