REsp 1344117 - DECISAO

REsp 1344117 - DECISAO

Caracterizada a identidade de questão com matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039) e com o Recurso Extraordinário 827.996, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo interno é prejudicado.

Parties
Agravantes: Antônio Simão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Prescrição, Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1039), Repercussão Geral, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Carência De Ação, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia E Honorários Periciais, Justiça Gratuita
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Parties

Antônio Simão e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Identidade da questão com o Recurso Extraordinário 827.996 e repercussão geral reconhecida
  2. 2 Afetação da matéria ao Tema 1039 (REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR) e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC)
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH

Ratio Decidendi

Caracterizada a identidade de questão com matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039) e com o Recurso Extraordinário 827.996, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo interno é prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo...
  • Intimem-se.