AREsp 1852439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante constituíam mera reiteração do inconformismo com o decidido, sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão abordou fundamentada e expressamente os pontos relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a propositura de ação civil pública relacionada aos mesmos fatos interrompe a prescrição da ação individual.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Autora: pescadora artesanal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Civil Pública Indenização Por Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Interrupção Da Prescrição

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

pescadora artesanal

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da ação individual
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição por ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante constituíam mera reiteração do inconformismo com o decidido, sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão abordou fundamentada e expressamente os pontos relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a propositura de ação civil pública relacionada aos mesmos fatos interrompe a prescrição da ação individual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração