AREsp 1841678 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem examinou fundamentada e expressamente as questões relevantes, concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a ação civil pública interrompeu o prazo prescricional da pretensão...

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Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Danos Morais, Dano Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Civil Pública Danos Morais Dano Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 se a propositura de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da ação individual
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem examinou fundamentada e expressamente as questões relevantes, concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a ação civil pública interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual, e não houve negativa de prestação jurisdicional; os embargos configuram mera tentativa de reapreciação do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração