AREsp 1832006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões federais, não havendo omissão a ser suprida; as alegações que demandariam reexame de prova e fatos (prescrição individual de parcelas, excesso de execução, necessidade de perícia, eventual redução de honorários) estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários recursais em 10% foi aplicada em conformidade com o art.85, §11 do CPC/2015 e com o entendimento e enunciados administrativos do STJ.

Parties
Exequente (esposa Do Falecido Locador; Sucessora): Jamir do Nascimento Ramos; Locatário Originário: Ivan Vasques de Freitas; Executado (filho De Criação Do Locatário Originário; Ocupante Subsequente): Arnaldo Soares Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Legitimidade Ativa E Passiva
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

Jamir do Nascimento Ramos

Exequente (esposa Do Falecido Locador; Sucessora)

Ivan Vasques de Freitas

Locatário Originário

Arnaldo Soares Filho

Executado (filho De Criação Do Locatário Originário; Ocupante Subsequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva quanto a aluguéis
  2. 2 necessidade (ou não) de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões federais, não havendo omissão a ser suprida; as alegações que demandariam reexame de prova e fatos (prescrição individual de parcelas, excesso de execução, necessidade de perícia, eventual redução de honorários) estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários recursais em 10% foi aplicada em conformidade com o art.85, §11 do CPC/2015 e com o entendimento e enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% sobre a quantia já arbitrada, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observado os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.