REsp 1944539 - ACORDAO

REsp 1944539 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, segundo o precedente de repercussão geral (Tema 210/STF), a Convenção de Montreal não abrange o dano moral, razão pela qual incide a norma geral do Código de Defesa do Consumidor (art. 27) com o prazo prescricional de cinco anos; comprovado que a ação foi ajuizada dentro desse quinquênio, afasta-se a prescrição, e a Súmula 126/STJ não impede o conhecimento do recurso porque a questão constitucional é apenas reflexa.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Conflito Entre Normas Internacionais E Legislação Interna, Incidência Da Súmula 126/stj, Tema 210/stf
Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Internacional Prescrição Dano Moral Conflito Entre Normas Internacionais E Legislação Interna Incidência Da Súmula 126/stj +1 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Convenção de Montreal ao dano moral
  2. 2 prazo prescricional aplicável: art. 27 do CDC (5 anos) versus art. 35 da Convenção de Montreal (2 anos)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ em razão de suposta omissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, segundo o precedente de repercussão geral (Tema 210/STF), a Convenção de Montreal não abrange o dano moral, razão pela qual incide a norma geral do Código de Defesa do Consumidor (art. 27) com o prazo prescricional de cinco anos; comprovado que a ação foi ajuizada dentro desse quinquênio, afasta-se a prescrição, e a Súmula 126/STJ não impede o conhecimento do recurso porque a questão constitucional é apenas reflexa.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno