REsp 1923367 - ACORDAO

REsp 1923367 - ACORDAO

Houve manifestação expressa e fundamentada do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, de modo que não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; discordância quanto ao teor da decisão (inclusive quanto ao termo inicial da prescrição) não equivale a negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a conclusão de que não houve prescrição.

Parties
Recorrente: Hellner Corretagem de Seguros Ltda.; Recorrida: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação Nulidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Hellner Corretagem de Seguros Ltda.

Recorrente

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial (dies a quo) da prescrição em tributo sujeito a lançamento por homologação (data de entrega da DCTF versus data indicada no cadastro)
  3. 3 pedido de suspensão do feito pela PGFN para verificação de pedido de compensação

Ratio Decidendi

Houve manifestação expressa e fundamentada do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, de modo que não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; discordância quanto ao teor da decisão (inclusive quanto ao termo inicial da prescrição) não equivale a negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a conclusão de que não houve prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno / recurso especial
  • Publique-se