REsp 1947567 - ACORDAO

REsp 1947567 - ACORDAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário, quando se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato; dado que não foram trazidas razões novas capazes de afastar esse entendimento, negou provimento ao agravo interno e manteve a aplicação da Súmula 568/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequada análise à luz da jurisprudência do STJ quando for necessário verificar a data de assinatura dos contratos.

Parties
Agravante: EDIO DA LUZ VIEIRA; Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor: JULIO CESAR RODRIGUES SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Taxa De Administração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIO DA LUZ VIEIRA

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

JULIO CESAR RODRIGUES SEBASTIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade mensal ou anual

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário, quando se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato; dado que não foram trazidas razões novas capazes de afastar esse entendimento, negou provimento ao agravo interno e manteve a aplicação da Súmula 568/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequada análise à luz da jurisprudência do STJ quando for necessário verificar a data de assinatura dos contratos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição