AREsp 1885545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou as teses relevantes com clareza e sem contradições, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice relativo à Súmula 83/STJ, ônus que incumbia ao recorrente (devendo apresentar jurisprudência contemporânea), de modo que não se conhece do agravo e não cabe reexame por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante/agravante: Nilson Caetano da Luz; Exequente: Município de São Bento do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, IPTU, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 83/stj IPTU Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

Nilson Caetano da Luz

Embargante/agravante

Município de São Bento do Sul

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário de IPTU do exercício de 2000
  2. 2 nulidade dos títulos executivos
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou as teses relevantes com clareza e sem contradições, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice relativo à Súmula 83/STJ, ônus que incumbia ao recorrente (devendo apresentar jurisprudência contemporânea), de modo que não se conhece do agravo e não cabe reexame por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecido o agravo em recurso especial interposto por Nilson Caetano da Luz.