AREsp 1972450 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002 por se tratar de dívida vencida e líquida, e que o termo a quo da prescrição é a liquidação (quitação) dos contratos de financiamento, não a data da negativa de cobertura pela CEF; por isso o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento e mantida a prescrição acolhida nas instâncias inferiores.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Agravo Interno E Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Saldo Devedor Residual, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Prazo Prescricional Quinquenal, Actio Nata, Liquidação (quitação) Do Contrato, Negação De Cobertura Pela CEF
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Saldo Devedor Residual Sistema Financeiro De Habitação SFH Prazo Prescricional Quinquenal +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Agravo Interno E Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento pelo FCVS
  2. 2 qual o termo a quo da prescrição: liquidação/actio nata ou negativa administrativa da CEF
  3. 3 se a dívida é líquida ou ilíquida para fins de incidência do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002 por se tratar de dívida vencida e líquida, e que o termo a quo da prescrição é a liquidação (quitação) dos contratos de financiamento, não a data da negativa de cobertura pela CEF; por isso o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento e mantida a prescrição acolhida nas instâncias inferiores.

Court Disposition

conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial, na parte conhecida, negado provimento