AREsp 1946807 - DECISAO

AREsp 1946807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/2002) ao caso, tendo-se por termo inicial da prescrição a liquidação/ quitação dos contratos de financiamento, e não a data da negativa de cobertura pela CEF; a verificação da liquidez da dívida é matéria de instâncias ordinárias, cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Ré/recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária em R$ 500,00.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Prazo Prescricional Quinquenal, Dívida Líquida Vs Ilíquida, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Prazo Prescricional Quinquenal Dívida Líquida Vs Ilíquida +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo a quo da prescrição na pretensão de ressarcimento ao FCVS (data da liquidação/quitação vs data da negativa de cobertura)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/2002) ao caso, tendo-se por termo inicial da prescrição a liquidação/ quitação dos contratos de financiamento, e não a data da negativa de cobertura pela CEF; a verificação da liquidez da dívida é matéria de instâncias ordinárias, cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária em R$ 500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial