AREsp 1936071 - DECISAO

AREsp 1936071 - DECISAO

O agravo foi conhecido; verificou-se que a alegada omissão não foi demonstrada de forma analítica quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal a quo reconheceu reestruturação remuneratória da carreira (com base em leis estaduais), sendo esse fato o marco inicial da prescrição do fundo do direito em ações sobre conversão em URV, entendimento assentado na jurisprudência do STJ; a revisão exigiria reexame probatório e análise de legislação local, vedados no recurso especial (Súmulas 7 e 280), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; ainda foi majorada a verba honorária para R$ 1.760,00.

Parties
Agravantes/recorrentes: CICERA LUIZA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão URV Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CICERA LUIZA DA SILVA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na apreciação de dispositivos legais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição do fundo do direito em ações relativas à conversão em URV
  3. 3 marco inicial da prescrição: reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; verificou-se que a alegada omissão não foi demonstrada de forma analítica quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal a quo reconheceu reestruturação remuneratória da carreira (com base em leis estaduais), sendo esse fato o marco inicial da prescrição do fundo do direito em ações sobre conversão em URV, entendimento assentado na jurisprudência do STJ; a revisão exigiria reexame probatório e análise de legislação local, vedados no recurso especial (Súmulas 7 e 280), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; ainda foi majorada a verba honorária para R$ 1.760,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial