AREsp 1970187 - DECISAO

AREsp 1970187 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à ação de reparação por danos materiais fundada em inadimplemento contratual é decenal, nos termos do art. 205 do CC/02 e da Súmula 568/STJ, o que impõe cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento.

Parties
Agravante: WALTER HOLGADO MUNHOZ; Agravado: GWI ASSET MANAGEMENT S.A.; Agravado: MU HAK YOU; Agravado: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Retorno Dos Autos Ao 1º Grau
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição.
Legal Topics
Prescrição, Reparação De Danos Materiais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Prazo Prescricional Decenal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Reparação De Danos Materiais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Embargos De Declaração Prazo Prescricional Decenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER HOLGADO MUNHOZ

Agravante

GWI ASSET MANAGEMENT S.A.

Agravado

MU HAK YOU

Agravado

BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Retorno Dos Autos Ao 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação dos arts. 2º e 3º do CDC
  3. 3 prazo prescricional aplicável: trienal (art.206, §3º, V, CC/02) versus decenal (art.205 CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à ação de reparação por danos materiais fundada em inadimplemento contratual é decenal, nos termos do art. 205 do CC/02 e da Súmula 568/STJ, o que impõe cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição para regular processamento da ação.