AREsp 1900422 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o ajuizamento de ações revisionais que discutem o próprio saldo devedor interrompe a prescrição da pretensão de cobrança vinculada ao mesmo contrato, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e precedentes, pelo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná foi confirmado; fixação de honorários recursais em 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: GENILDA AMORIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Financiamento Habitacional, Interrupção Da Prescrição, Hipoteca
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional Financiamento Habitacional Interrupção Da Prescrição Hipoteca

Case Brief

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Parties

GENILDA AMORIM DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança decorrente do mesmo contrato de financiamento habitacional
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83) e precedentes sobre causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o ajuizamento de ações revisionais que discutem o próprio saldo devedor interrompe a prescrição da pretensão de cobrança vinculada ao mesmo contrato, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e precedentes, pelo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná foi confirmado; fixação de honorários recursais em 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado para 12% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.