AREsp 1861121 - DECISAO

AREsp 1861121 - DECISAO

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Quanto À Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Fundo 157
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Quanto À Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da ação de prestação de contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista no CDC