EAREsp 1969274 - DECISAO

EAREsp 1969274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC), ficou demonstrado o interesse de agir da parte autora em razão do investimento no Fundo 157 administrado pelo banco, e não ocorreu a prescrição da pretensão relativa à prestação de contas em razão da ausência de previsão de resgate ou vencimento do Fundo 157, o que afasta o termo inicial da prescrição; ademais, a reavaliação de provas e circunstâncias fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e o REsp 1.349.453/MS não é aplicável por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Prestação De Contas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Decreto Lei Nº 157/1967
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Interesse De Agir Prestação De Contas Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

PARTE AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de interesse de agir para a ação de prestação de contas
  3. 3 prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC), ficou demonstrado o interesse de agir da parte autora em razão do investimento no Fundo 157 administrado pelo banco, e não ocorreu a prescrição da pretensão relativa à prestação de contas em razão da ausência de previsão de resgate ou vencimento do Fundo 157, o que afasta o termo inicial da prescrição; ademais, a reavaliação de provas e circunstâncias fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e o REsp 1.349.453/MS não é aplicável por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.