REsp 1913854 - DECISAO

REsp 1913854 - DECISAO

Remeter os autos ao Tribunal de origem para que se aplique a sistemática dos recursos repetitivos, em razão de que a verificação da prescrição quinquenal depende da análise da interrupção do prazo prescricional pelo protesto do Ministério Público, questão afetada ao Tema 1.033, que deve ser aplicada antes do julgamento do recurso especial.

Parties
Autor Da Ação De Protesto: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e baixa dos autos.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto Do Ministério Público, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Do Ministério Público Recursos Repetitivos

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor Da Ação De Protesto

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição quinquenal
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por ação de protesto do Ministério Público
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Remeter os autos ao Tribunal de origem para que se aplique a sistemática dos recursos repetitivos, em razão de que a verificação da prescrição quinquenal depende da análise da interrupção do prazo prescricional pelo protesto do Ministério Público, questão afetada ao Tema 1.033, que deve ser aplicada antes do julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e baixa dos autos.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de ser aplicada a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Publique-se.