HC 698643 - DECISAO

HC 698643 - DECISAO

Por constatar-se que a punibilidade dos pacientes foi extinta (prescrição/ transação penal cumprida) e inexistir qualquer ameaça à liberdade de locomoção, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Transação Penal, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Transação Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse De Agir

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após extinção da punibilidade
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 pretensão de anulação de transação penal

Ratio Decidendi

Por constatar-se que a punibilidade dos pacientes foi extinta (prescrição/ transação penal cumprida) e inexistir qualquer ameaça à liberdade de locomoção, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.