AREsp 1656629 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento dominante do STJ é de que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de que os honorários sucumbenciais fossem irrisórios ou abusivos a justificar intervenção desta Corte.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO ZWICKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTÔNIO ZWICKER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 interrupção da prescrição por notificação extrajudicial
- 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7)
- 3 possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento dominante do STJ é de que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de que os honorários sucumbenciais fossem irrisórios ou abusivos a justificar intervenção desta Corte.
Court Disposition
nega provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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