AREsp 1838251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu que o atraso na citação não decorreu de desídia do autor e apontou violação de deveres contratuais da recorrida não atacados especificamente (Súmula 283/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
AGRAVANTE: MARIA GORETE MACHADO DE FREITAS; AGRAVADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Citação, Mensalidades Escolares, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Contratual, Dever De Cooperação
Direito Processual Civil Prescrição Citação Mensalidades Escolares Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Boa Fé Contratual Dever De Cooperação

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Parties

MARIA GORETE MACHADO DE FREITAS

AGRAVANTE

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 retroatividade da interrupção da prescrição em face de atraso na citação e aplicação do art. 240 do CPC
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu que o atraso na citação não decorreu de desídia do autor e apontou violação de deveres contratuais da recorrida não atacados especificamente (Súmula 283/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno