REsp 1838954 - ACORDAO

REsp 1838954 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicando a jurisprudência do STJ o prazo prescricional da ação monitória é quinquenal e, por aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, as dívidas vencidas em maio e setembro de 2002 têm o prazo contado a partir de 11/1/2003 até 10/1/2008, de modo que a monitória proposta em junho de 2012 estava prescrita; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DALVA MEURA GARCIA DE ALMEIDA; Embargado: JOÃO MARIA GARCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Regra De Transição (direito Intertemporal), Actio Nata, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Regra De Transição (direito Intertemporal) Actio Nata Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DALVA MEURA GARCIA DE ALMEIDA

Embargante

JOÃO MARIA GARCIA DE ALMEIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da ação monitória
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 contagem do prazo prescricional quinquenal versus vintenário

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicando a jurisprudência do STJ o prazo prescricional da ação monitória é quinquenal e, por aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, as dívidas vencidas em maio e setembro de 2002 têm o prazo contado a partir de 11/1/2003 até 10/1/2008, de modo que a monitória proposta em junho de 2012 estava prescrita; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados