AREsp 1928723 - DECISAO

AREsp 1928723 - DECISAO

Por entender que a controvérsia envolve matéria de direito público (contrato firmado por entidade prestadora de serviço público), a matéria não é competente para apreciação pela Segunda Seção, devendo os autos ser redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Parties
Agravante: ANTONIO BENTO SOARES REIS; Agravante: NEIDE MARIA NONATO DOS SANTOS SOARES REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos Para a Primeira Seção
Outcome
Redistribuição dos autos para a Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo Vs Contrato Privado, Regularização De Imóvel Urbano, Competência Das Seções Do STJ
Direito Público Em Geral Prescrição Contrato Administrativo Vs Contrato Privado Regularização De Imóvel Urbano Competência Das Seções Do STJ

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Parties

ANTONIO BENTO SOARES REIS

Agravante

NEIDE MARIA NONATO DOS SANTOS SOARES REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932) a contrato firmado por entidade que prestava serviço público
  2. 2 efeito interruptivo do requerimento administrativo para atualização do saldo devedor sobre o prazo prescricional
  3. 3 competência das Seções do STJ em razão da natureza da relação jurídica litigiosa

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia envolve matéria de direito público (contrato firmado por entidade prestadora de serviço público), a matéria não é competente para apreciação pela Segunda Seção, devendo os autos ser redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuição dos autos para a Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
  • Publique-se.