AREsp 1986383 - DECISAO

AREsp 1986383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal mostrou-se deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia repousa fundamentalmente em legislação estadual, tornando eventual ofensa a lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF); a questão relativa à prescrição ficou prejudicada por depender do conhecimento e provimento do recurso especial quanto à primeira tese.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Revisão Geral E Reajuste Salarial De Servidores Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284 E 280 Do STF, Interpretação De Norma Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Revisão Geral E Reajuste Salarial De Servidores Militares Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 284 E 280 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015 convertida) reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins em favor dos militares
  2. 2 Se eventual reconhecimento do débito interromperia a prescrição das parcelas reclamadas e como se aplicaria o art. 9º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Se há violação direta de norma federal apta a ensejar recurso especial ou se a alegação é meramente reflexa/indireta exigindo reexame de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal mostrou-se deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia repousa fundamentalmente em legislação estadual, tornando eventual ofensa a lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF); a questão relativa à prescrição ficou prejudicada por depender do conhecimento e provimento do recurso especial quanto à primeira tese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial