AREsp 1984473 - DECISAO

AREsp 1984473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma adequada o comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; por isso, a análise do mérito sobre prescrição ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MILITARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito e efeitos interruptivos pela Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 280 do STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma adequada o comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; por isso, a análise do mérito sobre prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC