AREsp 1929689 - DECISAO

AREsp 1929689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido firmou que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional e que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição com retroação à data da propositura; tais fundamentos não foram impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e eventual alteração demandaria reexame de fatos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Ação De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Ação De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição com retroação à data da propositura da demanda
  2. 2 Se a demora na citação é imputável ao Poder Judiciário ou à parte autora
  3. 3 Se a mudança do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido firmou que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional e que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição com retroação à data da propositura; tais fundamentos não foram impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e eventual alteração demandaria reexame de fatos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.