REsp 1522413 - DECISAO

REsp 1522413 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu de questões que não foram prequestionadas (art.151, II CTN e art.265, IV, a CPC/1973). Quanto ao mérito, o acórdão regional foi confirmado: não houve demonstração de depósito que suspendesse a exigibilidade do crédito na ação declaratória, de modo que a execução poderia prosseguir; a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade enquanto durou o contencioso administrativo (art.151, III CTN), afastando a prescrição; e os juros moratórios são devidos a partir do vencimento, nos termos do art.161 do CTN. A modificação desses pontos demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANAPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial; não conheço da petição de e-STJ fls. 1.082/1.087
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Juros Moratórios, Conexão, Imunidade Tributária
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Parties

DANAPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de ação declaratória de imunidade
  2. 2 verificação da ocorrência de prescrição do crédito tributário
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu de questões que não foram prequestionadas (art.151, II CTN e art.265, IV, a CPC/1973). Quanto ao mérito, o acórdão regional foi confirmado: não houve demonstração de depósito que suspendesse a exigibilidade do crédito na ação declaratória, de modo que a execução poderia prosseguir; a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade enquanto durou o contencioso administrativo (art.151, III CTN), afastando a prescrição; e os juros moratórios são devidos a partir do vencimento, nos termos do art.161 do CTN. A modificação desses pontos demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial; não conheço da petição de e-STJ fls. 1.082/1.087

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não conheço da petição de e-STJ fls. 1.082/1.087