AREsp 1976057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e do caráter reflexo da suposta ofensa à lei federal que exigiria exame de norma estadual (Súmula 280/STF), ficando prejudicada a análise da segunda questão sobre prescrição.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Reposição Salarial, Militares Estaduais, Medida Provisória E Lei Estadual (mp 33/2015; Lei 2.984/2015), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf

Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reposição Salarial Militares Estaduais Medida Provisória E Lei Estadual (mp 33/2015; Lei 2.984/2015) Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
2 reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015
3 interrupção e reinício da prescrição em demandas contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.