REsp 1590809 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da CF/88 para atos praticados antes da vigência da Constituição de 1988, com fundamento no princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, CF), e ao aplicar por analogia o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 21 da Lei 4.717/65 (e art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). Ademais, a alegação de ofensa ao art. 23 da Lei 8.429/92 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede sua apreciação no Recurso Especial.

Parties
Recorrente/applicant: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/respondent: CÉLIO LOPES LAMOUNIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto E Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Imprescritibilidade, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Irretroatividade Das Leis, Analogia Legis (prazo Quinquenal)
Administrativo Processual Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Imprescritibilidade Ação Civil Pública Prequestionamento Irretroatividade Das Leis +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/applicant

CÉLIO LOPES LAMOUNIER

Recorrido/respondent

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto E Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário (art. 37, § 5º, CF)
  3. 3 incidência do art. 23 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da CF/88 para atos praticados antes da vigência da Constituição de 1988, com fundamento no princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, CF), e ao aplicar por analogia o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 21 da Lei 4.717/65 (e art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). Ademais, a alegação de ofensa ao art. 23 da Lei 8.429/92 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede sua apreciação no Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.