REsp 1929941 - DECISAO

REsp 1929941 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso como representativo da controvérsia por ausência dos requisitos autorizadores (multiplicidade recursal e relevância), determinando-se o cancelamento da controvérsia n. 362/STJ e o retorno dos autos para apreciação do recurso especial, por ser prematura a afetação diante da necessidade de maior consolidação do entendimento pela Primeira Seção.

Parties
Recorrente: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia Rejeitada; Cancelamento Da Controvérsia E Retorno Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Indicação do recurso como representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n.362/STJ cancelada; autos retornem para apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 168/tcu, Súmula 285/tcu, Afectação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Interrupção Da Prescrição Por Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 168/tcu Súmula 285/tcu +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia Rejeitada; Cancelamento Da Controvérsia E Retorno Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida no mandado de segurança interrompe a prescrição
  2. 2 Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito para concessão de pensão (Súmula 340/STJ) e efeito da Súmula 168/TCU
  3. 3 Necessidade de comprovação de dependência econômica para concessão e manutenção da pensão da Lei 3.373/1958

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso como representativo da controvérsia por ausência dos requisitos autorizadores (multiplicidade recursal e relevância), determinando-se o cancelamento da controvérsia n. 362/STJ e o retorno dos autos para apreciação do recurso especial, por ser prematura a afetação diante da necessidade de maior consolidação do entendimento pela Primeira Seção.

Court Disposition

Indicação do recurso como representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n.362/STJ cancelada; autos retornem para apreciação do recurso especial.

Orders

  • Rejeita-se a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ
  • Cancele-se a controvérsia n. 362/STJ