EAREsp 1433183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em caráter decisório, em questões de índole constitucional (constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 e temas correlatos), matéria cuja revisão não é cabível em recurso especial; ademais, houve falta de demonstração precisa de omissão apontada nos embargos de declaração, inviabilizando conhecimento sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Direito Adquirido, Não Cumulatividade, Benefício Fiscal, Instrução Normativa, Regulamentação Infralegal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Direito Adquirido Não Cumulatividade Benefício Fiscal Instrução Normativa +1 more

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Parties

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal dos créditos tributários relativos à depreciação e amortização
  2. 2 constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 legalidade do inciso 11 do §3º do art.1º da Instrução Normativa SRF nº 457/2004 quanto à vedação de créditos sobre bens usados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em caráter decisório, em questões de índole constitucional (constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 e temas correlatos), matéria cuja revisão não é cabível em recurso especial; ademais, houve falta de demonstração precisa de omissão apontada nos embargos de declaração, inviabilizando conhecimento sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.