AREsp 1997967 - DECISAO

AREsp 1997967 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional trintenário do FGTS a servidores públicos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando acórdão tem fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial