AREsp 1746685 - DECISAO

AREsp 1746685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente os arts. 108, 109 e 110 do CTN (falta de prequestionamento), e porque o entendimento adotado pelo acórdão recorrido — de que o pedido de habilitação suspende o prazo prescricional até a ciência do deferimento/indeferimento, quando então o prazo retoma seu curso — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 4º do Decreto 20.910/32.

Parties
Agravante: CONAB CONSERBOMBAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Crédito, Compensação Administrativa, Instrução Normativa, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Habilitação De Crédito Compensação Administrativa Instrução Normativa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONAB CONSERBOMBAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de habilitação de créditos reconhecidos judicialmente suspende ou interrompe o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais invocados (arts. 108, 109 e 110 do CTN)
  3. 3 Compatibilidade e legalidade da IN RFB 1.300/2012 (e suas alterações) quanto aos efeitos sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente os arts. 108, 109 e 110 do CTN (falta de prequestionamento), e porque o entendimento adotado pelo acórdão recorrido — de que o pedido de habilitação suspende o prazo prescricional até a ciência do deferimento/indeferimento, quando então o prazo retoma seu curso — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 4º do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.