AREsp 1993356 - DECISAO

AREsp 1993356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente a tese recursal quanto à violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, sendo tal omissão requisito impeditivo ao conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas; adicionalmente decidiu-se não majorar os honorários recursais em razão do limite legal do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Revisão Geral Anual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Prequestionamento Revisão Geral Anual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese recursal relativa aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32
  2. 2 prescrição e marco interruptivo alegado pela Lei Estadual nº 2.984/2015
  3. 3 aplicação do índice de 4,68% previsto na Lei Estadual nº 2.426/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente a tese recursal quanto à violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, sendo tal omissão requisito impeditivo ao conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas; adicionalmente decidiu-se não majorar os honorários recursais em razão do limite legal do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015