REsp 1961910 - DECISAO

REsp 1961910 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (2003), estando estabilizada a coisa julgada; a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu esse prazo; não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERSON SILVA AVILA; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GERSON SILVA AVILA

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 início do prazo prescricional em face de decisão que excluiu não filiados
  3. 3 reabertura da discussão e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (2003), estando estabilizada a coisa julgada; a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu esse prazo; não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015