REsp 1964065 - DECISAO

REsp 1964065 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil começa a correr na data da assinatura de cada contrato, e não na data de seu vencimento, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ASPECIR PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que seja aplicado o prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)
  3. 3 inaplicabilidade do prazo trienal do art. 206, §3º, IV do CC quando não há cobrança de dívida líquida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil começa a correr na data da assinatura de cada contrato, e não na data de seu vencimento, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que seja aplicado o prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato.

Orders

  • Aplicar o prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato.
  • Publique-se.