REsp 1571099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, os herdeiros do mutuário falecido não são considerados segurados, de modo que não se aplica a prescrição anual do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; além disso, a aquisição de mais de um imóvel pelo SFH na mesma localidade não afasta a obrigação de cobertura securitária.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorridos: herdeiros do mutuário falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Herdeiros, Cobertura Securitária, Morte Do Mutuário, Aquisição De Imóvel Pelo SFH, Prazo Prescricional Decenal
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Herdeiros Cobertura Securitária Morte Do Mutuário +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

herdeiros do mutuário falecido

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição anual (art. 206, § 1º, II, CC/2002) aos herdeiros do mutuário falecido
  2. 2 Se os herdeiros podem ser considerados segurados para fins de prescrição
  3. 3 Se a aquisição de mais de um imóvel pelo SFH na mesma localidade afasta a cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, os herdeiros do mutuário falecido não são considerados segurados, de modo que não se aplica a prescrição anual do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; além disso, a aquisição de mais de um imóvel pelo SFH na mesma localidade não afasta a obrigação de cobertura securitária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno