AREsp 1504367 - DECISAO

AREsp 1504367 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o contrato possui tipicidade de agência e distribuição e afinidades que autorizam a aplicação da Lei n. 4.886/65, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44, parágrafo único, da referida lei; além disso, reformar a conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização De Clientela, Contrato De Agência E Distribuição, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Prescrição Indenização De Clientela Contrato De Agência E Distribuição Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 4.886/65 em contrato qualificado como agência e distribuição
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs trienal)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o contrato possui tipicidade de agência e distribuição e afinidades que autorizam a aplicação da Lei n. 4.886/65, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44, parágrafo único, da referida lei; além disso, reformar a conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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